A área jurídica do Ministério do Planejamento está preparando parecer conclusivo sobre o pagamento da Unidade de Referência de Preços (URP) aos professores e funcionários da Fundação Universidade de Brasília (FUB). A URP não é uma gratificação concedida aos servidores, mas um índice econômico criado em 1987 para reajuste de preços e salários. Sua aplicação, num período de inflação alta e preços congelados, poderia ocasionar perdas aos trabalhadores, o que levou a questionamentos judiciais. Desde 1989, o índice vinha sendo pago ao quadro de pessoal da UnB como decisão judicial, mas, em 2009, auditoria do MP apontou irregularidade na movimentação financeira, com o pagamento do índice estendido a todos, como se fosse gratificação, inclusive àqueles que prestaram concurso recentemente. A UnB esclareceu que os valores se referiam à incorporação do índice de 26,05% de fevereiro de 1989 (Plano Verão). E que em janeiro de 1991 o índice foi estendido pela reitoria para todos os servidores da FUB.
DINHEIRO DEVOLVIDO AOS COFRES PÚBLICOS POR BENEFICIAR TERCEIROS
No mesmo ano, porém, essa medida administrativa foi anulada pelo então ministro da Educação, Carlos Chiarelli, que mandou devolver os valores aos cofres públicos sob a justificativa de que as decisões judiciais que beneficiaram um grupo de servidores com o pagamento da URP não poderiam beneficiar terceiros, alheios à demanda. O pagamento continuou a ser feito, pois a UnB e uma das entidades representativas dos servidores impetraram dois mandados de segurança contra o ato do ministro. Em 1997, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou as reclamações procedentes. A posição final sobre o que é devido e o que é pagamento irregular será definida após análise da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento.
NOVOS PROFESSORES E MONITORES TOMAM POSSE HOJE E AMANHÃ
A Secretaria de Educação do DF divulgou o cronograma de posse dos professores e monitores nomeados em janeiro. Hoje e amanhã, eles tomam posse na Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação, na 907 Sul, na antiga Escola Normal. Hoje, a partir das 9h, tomam posse monitores e professores de Artes (diurno e noturno); Filosofia (noturno); Física (diurno e noturno); Química (noturno); Educação Física (diurno); Atividades (noturno); Geografia (diurno e noturno); História (diurno e noturno); Matemática (diurno e noturno); LEM/Espanhol CIL (diurno e noturno) para suprir Ensino Regular; LEM/Francês CIL (diurno e noturno); LEM/Inglês CIL (diurno) para suprir Ensino Regular; e LEM/Inglês Regular (noturno). Amanhã, tomam posse os outros monitores.
PISO PARA AGENTES DE SAÚDE VAI GERAR GASTOS DE R$ 858 MI
A emenda constitucional que estabeleceu o piso salarial de R$ 930 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias vai gerar um impacto de R$ 858,5 milhões nos cofres municipais. O cálculo é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A CNM calcula que para pagamento de férias e 13º salário serão gastos mais R$ 95,1 milhões por ano e com encargos sociais mais R$ 214 milhões. A confederação quer que a fonte dos recursos seja indicada e o valor revisto, para os municípios não arcarem sozinhos. A entidade alega que o valor repassado pela União é insuficiente. Uma das soluções, segundo a entidade, é a regulamentação do financiamento do setor no Brasil. Por isso, pede a aprovação do projeto que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, critérios de rateio dos recursos de transferências para saúde e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas do governo. O projeto ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados.
SEGURADOS RESPONDEM AO CHAMADO
Quase 70% dos segurados que receberam a carta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comunicando a aptidão para se aposentarem por idade, requereram o benefício quando completaram a idade e o número de contribuições mínimas exigidas. Para o INSS, este é um indicador da eficácia do serviço iniciado em junho passado, com a expedição das primeiras cartas, cujo objetivo é informar aos segurados sobre seus direitos previdenciários. Até dezembro
do ano passado, 5.894 requereram a aposentadoria depois de receberem o Aviso para Requerimento de Benefício, como é chamada a carta aos aposentandos. Foram despachados 8.431 documentos, apenas para aqueles segurados que mantêm o cadastro atualizado junto ao INSS. Os demais segurados que receberam a carta decidiram não se aposentar agora e seguiram contribuindo junto ao INSS. A proporção entre homens e mulheres foi equilibrada. Entre os homens, 68,2% dos que receberam a carta requereram o benefício (2.273 pessoas). As mulheres foram em maior número, 71,1%, ou 3.621 seguradas. A Previdência Social está enviando a correspondência aos homens que completam 65 anos e às mulheres que completam 60. Em ambos os casos é preciso ter 180 contribuições feitas ao INSS. O documento avisa que o segurado pode requerer sua aposentadoria – por agendamento eletrônico da Central 135 ou internet – a partir da data de seu aniversário. A carta é enviada no mês anterior ao aniversário.
AUTORIZADO O RETORNO DE 42 ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR
O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 42 ex-funcionários do governo federal, demitidos na gestão Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. As autorizações foram concedidas por meio de cinco portarias publicadas na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. A
Portaria 34 dá a oito ex-funcionários do BNDES o direito a serem reintegrados. De acordo com a Portaria 35, quatro demitidos da extinta Siderurgia Brasileira S.A (Siderbras) poderão retornar ao serviço, passando ao quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia, sob o regime celetista. Já a Portaria 36 concede a dois funcionários da Petrobras a chance para retornarem. A Portaria 37 autoriza o retorno de quatro pessoas que faziam parte do Serpro. A Portaria 38 defere a reintegração de 24 funcionários demitidos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), passando a fazer parte do quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes, sob regime celetista.
ALTERAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA PARA A EDUCAÇÃO, NO DF
Visando diminuir o movimento na Diretoria de Saúde Ocupacional, na 711 Norte, e facilitar a vida do servidor, a Portaria 9 modifica os procedimentos para a entrega dos atestados de comparecimento e atestado médico e/ou odontológico até três dias. Agora estes documentos devem ser entregues na chefia imediata, em até 24h, para lançamento na folha de ponto, dispensando a validação pela perícia médica. O objetivo é atender aos servidores, das diretorias
mais distantes, que precisavam se deslocar para validar atestados e licenças de curta duração. O servidor que tiver atestado de acompanhamento médico e/ou odontológico para pessoa da família deverá preencher o formulário de Guia de Inspeção Médica, assinado pela chefia imediata, e apresentar-se na Diretoria de Saúde Ocupacional, em até 48h.